Condições Gerais de Venda

Condições Gerais de Venda

    1. TOMEI CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

    1.1. O Cliente aceita irrevogavelmente as Condições Gerais de Venda e Entrega aqui estabelecidas.

    1.2. Presume-se que qualquer pessoa que actue em nome do Cliente, em qualquer função ou posição hierárquica, é representante do mesmo e tem poderes suficientes para actuar como tal e vincular o Cliente.

    2. PREÇOS

    2.1. As propostas e listas de preços têm carácter puramente indicativo, reservando-se a AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. , com sede na Rua do Bonjardim 142, 4000-114 Porto, NIF PT503937835, o direito de alterar os referidos preços sem pré-aviso. As encomendas são aceites com reserva de possíveis variações do preço.

    2.2. Nos preços apresentados estão incluídos os impostos devidos, os custos de transporte  ou taxas suplementares não estão incluidos, estes custos e taxas decorrerão por conta do Cliente.

    2.3. Não obstante o ponto anterior, na factura que a AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. emita, será tomado como base o preço em vigor no momento do fornecimento, independentemente do preço indicado anteriormente.

    2.4. Metodos de pagamento aceites, Transferência Bancaria, Cobrança, Paypal ( acrescem despesas neste metodo de pagamento), Dinheiro ( o cliente dirige-se a loja e paga em dinheiro) estas informações estão presnetes no acto da formalização de encomenda.

    3. ENTREGA DO PRODUTO

    3.1. Os prazos para a entrega do material são meramente informativos, não sendo vinculativos para a AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA.

    3.2. Salvo acordo expresso por escrito com a AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA., o Cliente não terá direito a solicitar a anulação de uma encomenda ou qualquer indemnização (incluindo a devolução dos portes) no caso de que se produza um atraso na entrega do produto, devido a circunstâncias alheias à vontade da AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA.

    3.3. O Cliente não poderá negar-se a pagar o preço dos produtos já entregues quando se produza por parte da AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA., o fornecimento parcial de uma encomenda.
   
    4. RECEPÇÃO DA MERCADORIA

    4.1 É condição indispensável que no momento da recepção da mercadoria se indique, na guia de remessa que é assinada, qualquer incidência que possa existir relativa ao estado da mesma, da embalagem ou do número de volumes.

    4.2 Também é imprescindivel que se comunique por fax (222 087 426) ou correio electrónico (geral@affloja.com) à AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. a referida incidência num prazo máximo de 24 horas após a recepção do material.

    5. RECLAMAÇÕES

    5.1. O Cliente, após a recepção do Produto, dispõe de um prazo de 2 dias para enviar à AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. qualquer reclamação relativa aos Produtos entregues.
            Decorrido o referido prazo, os produtos serão considerados conformes e aceites pelo cliente sem qualquer reserva.
            As reclamações deverão ser enviada para a AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA., preferencialmente por correio electrónico (geral@affloja.com) ou através do nosso fax (222 087 367) ou carta Registada com aviso de recepção.
            A referida reclamação deverá ser sempre apresentada por escrito e nela constar os seguintes dados:

  •         Número da factura de compra
  •         Número de cliente (se aplicavel)
  •         Referência do Produto e número de série do mesmo (se aplicavel)
  •         Número de unidades cuja a devolução é solicitada
  •         Descrição do motivo da devolução

            Ao receber estas informações, a AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. reserva-se o direito de autorizar ou não a RMA solicitado.

    5.2. A AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. só aceitará a devolução do Produto se estiverem reunidas as seguintes condições:

  •         O Cliente devolva o Produto no mesmo estado (embalagem não aberta ou produtos não instalado) em que lhe foi entregue, na sua embalagem original.
  •         Que na embalagem de envio apareça claramente o número de devolução (RMA), obtido através do departamento de serviço ao Cliente.
  •         Que, uma vez obtido o RMA, o Produto seja enviado para a AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. no prazo máximo de 3 dias úteis, os custos de envio correm por conta do cliente.
  •         Decorrido o referido prazo, a autorização de devolução será anulada e qualquer devolução relacionada não será aceite.


    5.3. Se a AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. receber um produto e se for comprovado que este não cumpre os requisitos do RMA,(Ponto 5.2) o produto será devolvido ao cliente suportando este os portes da devolução.

    5.4. A AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. poderá aceitar de forma discricional a referida devolução num prazo máximo de 15 dias a contar da data da factura da AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA., emitindo uma nota de débito por devolução do valor de cinquenta Euros (50,00€), este valor respeita a gastos administrativos e de gestão.

    5.5. O Cliente, a partir da recepção do Produto, dispõe de um prazo de 3 dias para enviar à AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA., por carta ou correio electrónico, qualquer reclamação relacionada com as facturas. Em nenhum caso uma reclamação poderá justificar o atraso ou a suspensão do pagamento do preço do produto.

    6. GARANTIAS

    6.1. Pela sua condição de intermediário, a garantia que cobre o Produto entregue ao cliente é limitada à garantia dada pelo fabricante do produto.
            Esta garantia cobre apenas defeitos de fabrico.
            A intervenção da AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. está limitada ao processo da simples gestão do processo de reparação, troca no caso da garantia do fabricante prever tal medida.

    6.2. A garantia é aplicada sempre e quando o Produto entregue ao Cliente, seja utilizado nas condições normais de utilização, tais como as descritas nos catálogos, nas instruções e nos manuais colocados à disposição do utilizador.
            Em nenhum caso será garantido que o Produto fornecido esteja apto para responder a um problema particular do utilizador.

    6.3. A AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. não está obrigada a indeminizar o utilizador ou terceiros pelas consequências da utilização do produto, sejam danos directos ou indirectos, acidentes sofridos por pessoas , danos nos bens alheios ao produto, perca de lucros ou lucros cessantes, danos que provocados por deterioração ou perca de dados gravados pelo utilizador.

    6.4 A AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. assume os portes em ambos os sentidos em cada de DOA (Death On Arrival - defeituoso no momento da entrega).
          Se uma vez analisado o produto estiver a funcionar correctamente, o mesmo será devolvido ao Cliente, devendo este pagar os gastos de transporte correspondentes acrescidos de uma taxa de 30 Euros (50.00€) por gastos de manipulação e testes.

    6.5 Os portes para produtos defeituosos dentro do período de garantia, são por conta do Cliente já que o fabricante não o inclui na garantia os custos dos portes de envio do material para reparação.

    6.6 "O Cliente deverá assegurar, sempre que venda a um consumidor produtos adquiridos à AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA., que o consumidor recebe informação suficiente e adequada sobre a idoneidade do Produto para a sua utilização habitual e para o propósito que o consumidor procure com a aquisição do referido

            Produto

  •         O Cliente compromete-se a não retirar nem a substituir as etiquetas, manuais de instruções, componentes ou outros materiais relativos ao Produto entregue pela    AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. ou pelo fabricante.
  •         O Cliente, abstém-se de fazer alguma comunicação sobre as características do Produto em nome da AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. ou em nome do fabricante.
  •         O Cliente, na sua qualidade de vendedor a consumidores, é o único responsável perante estes pela conformidade dos produtos objecto do contrato de compra e venda ao cliente final (“conformidade” segundo a Directiva EU 1999/44/CE e legislação local).
  •         O Cliente abster-se-á de efectuar ao consumidor comunicações relativas à idoneidade ou aptidão do produto sem consentimento expresso do fabricante.
  •         O Cliente indemnizará a AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. e o fabricante por qualquer perca, dano ou custo que tenha origem num acto ou omissão do Cliente que constitua um incumprimento das obrigações que lhe são incumbidas conforme a legislação aplicavel."


   6.7. Se o Cliente tem direito a reclamar conforme a legislação local e a AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. é declarada responsável, a responsabilidade da AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. estará limitada ao valor do preço original de compra do produto que tenha dado lugar à reclamação do consumidor.

           Entende-se por "consumidor" qualquer pessoa física que adquira produtos como destinatário final dos mesmos e não para serem integrados em processos de produção, transformação ou comercialização.

    7. CLAÚSULA PENAL

          Se o Cliente detectar a existência de um incumprimento ou cumprimento defeituoso do Contrato imputável à AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA., acorda-se expressamente que a responsabilidade da AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. fica limitada à devolução de valor pago pelo Cliente (e juros derivados, caso existam) e à aceitação da devolução do produto motivo do incumprimento, dando-se o contrato de venda como rescindido.

    8. DIREITOS DE PROPRIEDADE

    8.1. Os direitos de propriedade intelectual dos programas propostos ao Cliente são da titularidade do fabricante. Ao Cliente fica outorgado única e exclusivamente uma licença de utilização.

    8.2. O Cliente está obrigado a:

  •         Velar pela confidencialidade dos programas

        Abster-se de:

  •             Modificar o Produto, seja qual for a forma
  •             Fabricar imitações do Produto
  •             Permitir que se fabrique uma imitação do mesmo ou de favorecer tal acção seja qual for a forma

    8.3. O utilizador, seja qual for a forma, não poderá ceder, conceder, penhorar, modificar, ou emprestar Os programas, quer seja a título oneroso ou gratuito.

    8.4. O Cliente está obrigado a incluir nas suas condições de venda um parágrafo que reflicta o que previamente foi exposto nos pontos 8.1., 8.2. e 8.3.

    8.5. A AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. não se responsabiliza pela eventual violação dos direitos de protecção comercial ou de direitos de propriedade intelectual de terceiros, em que possam incorrer os produtos comercializados.
           O Cliente deverá informar imediatamente a AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. de qualquer reclamação por tal motivo.

    9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

    9.1. As facturas emitidas pela AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. correspondentes aos Produtos fornecidos, serão enviadas ao Cliente no momento de entrega dos Produtos.
    
    9.2. Pagamento da factura não está em caso algum sujeito à instalação ou inicialização dos Produtos.

    9.3. Se a factura for emitida, por solicitação do Cliente, em nome de um terceiro, tanto o Cliente como o terceiro ficam solidariamente obrigados a responder pelo pagamento da mesma, bem como, pelas restantes obrigações legais que derivem das condições gerais e particulares da venda.

    9.4. A falta de pagamento da totalidade ou parte de uma factura, no seu vencimento, supõe a aplicação de um encargo igual a 3% do valor em divida.

  •          Este encargo será gerado sem a necessidade de que a AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. realiza a reclamação prévia ao Cliente.
  •          Em qualquer caso, serão aplicados automaticamente juros de mora, a partir do dia seguinte ao do vencimento da factura.
  •          Os juros de mora são aplicados à taxa em vigor, determinada pelo Banco Central Europeu acrescida de 7 pontos percentuais, sem que esta clausula impeça a exigência do pagamento imediato da divida.


    9.5. Em caso de resolução e/ou desistência do contrato por culpa do Cliente, este está obrigado a indemnizar a AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. pelos danos e prejuízos provocados. A indemnização será fixada no montante mínimo de 30% do preço total de venda, sem prejuízo de reclamar uma indemnização superior se o  dano sofrido for superior aos referidos 30%.

    9.6. O prazo concedido para o pagamento será considerado automaticamente vencido para os Produtos já entregues e não está a AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. obrigada a entregar os Produtos pendentes de entrega, quando se verificar alguma das seguintes circunstâncias:

  •             Um pedido do Cliente para atrasar o pagamento
  •             Se for descoberto que o Cliente é insolvente
  •             Se existir alguma factura vencida e não paga por parte do Cliente.

            Se ocorrer uma destas situações, a AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. poderá exigir o pagamento imediato do valor devido e resolver todas as operações em curso, com a simples notificação ao Cliente, por escrito, por email ou fax sem que por esta razão o Cliente tenha direito a qualquer indemnização.

    10. RESERVA DE PROPRIEDADE

    10.1. Até que o Cliente não tenha pago totalmente o preço e todas as quantidades devidas em consequência da venda, o Produto será considerado propriedade da AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA., com todos os direitos inerentes.

              O Cliente será considerado depositário dos Produtos e deverá armazena-los separadamente e identificando-os claramente.

    10.2. Se no vencimento de uma factura o Cliente não liquidar o respectivo valor, a AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. poderá optar por exigir o imediato pagamento de todos os valores com prazos vencidos e por vencer, ou resolver o contrato e retirar os produtos em poder do Cliente, sem a obrigação de devolver alguma quantidade já recebida, estas ficaram em benificio da AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA., como conceito de indeminização por incumprimento de contrato, sem prejuizo da indeminização por danos e prejuizos provocados à AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA., que esta possa reclamar.

    10.3. Se previamente ao pagamento dos Produtos, o Cliente for objecto de arresto em qualquer dos seus bens, na diligência de arresto, o Cliente fará constar que os referidos Produtos são propriedade da AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA. Se, no entanto, os Produtos fossem arrestados, será facilitado o exercício de poder de propriedade pela AFF - MATERIAL FOTOGRÁFICO, LDA.
      
    11. DIREITO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

    11.1. O direito aplicável a estas condições gerais de venda, assim como a qualquer controvérsia relativa ao presente contrato, será o direito português.

    11.2. Qualquer controvérsia que derive do presente contrato será enviada exclusivamente à jurisdição dos Tribunais do Porto.

    11.3.  Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem CICAP, sito na Rua Damião de Góis, nº 31 lj 6 –   4050-225 Porto - www.cicap.pt

mais informações em http://www.arbitragemdeconsumo.org/